
Licitação é o procedimento administrativo formal, obrigatório para a Administração Pública, que visa selecionar a proposta mais vantajosa para compras, obras ou serviços. Regida atualmente pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assegura isonomia entre os interessados e utiliza modalidades como pregão, concorrência e leilão para garantir eficiência e transparência na contratação de fornecedores. Principais Aspectos da Nova Lei de Licitações (14.133/2021): O que é necessário para participar: A Lei...

